Lei que autoriza internato de alunos de universidades do exterior em hospitais do AC é sancionada

Alunos que fazem medicina no exterior poderão fazer internato em hospitais do Acre após sanção de lei DiCom Unaerp Uma lei que autoriza o internato de estud...

Alunos que fazem medicina no exterior poderão fazer internato em hospitais do Acre após sanção de lei DiCom Unaerp Uma lei que autoriza o internato de estudantes de medicina de universidades do exterior na rede estadual do Acre foi sancionada pelo governador Gladson Camelí (PP) nesta sexta-feira (13). O texto ainda não foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), mas foi assinado pelo gestor durante solenidade. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp A nova legislação, de autoria do deputado estadual Pablo Bregense (PSD), foi aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no dia 10 de dezembro do ano passado. Em sua justificativa, o projeto cita necessidade de "otimizar a formação desses estudantes, garantir o aprimoramento da saúde pública local e atender à crescente demanda por profissionais de saúde" no estado. "Atualmente, muitos estudantes brasileiros de Medicina buscam formação em instituições estrangeiras, principalmente devido à limitação de vagas nos cursos de Medicina no Brasil. Essa situação ocorre em função da alta competitividade para ingresso nas universidades públicas e do elevado custo das mensalidades das universidades privadas no país. Além disso, muitos desses estudantes se formam e desejam retornar ao Brasil para realizar o internato, componente obrigatório para a conclusão do curso e para a obtenção do título de médico", cita. Brasil tem mais da metade dos médicos aptos para Telemedicina LEIA MAIS Saúde do AC deve proibir internato de alunos de universidades estrangeiras, recomenda CRM: 'zelar pela ética médica' Mais de 300 médicos formados no exterior conseguiram validar diploma na Universidade Federal do Acre Justiça torna sem efeito lei que permitia contratação de médicos formados no exterior sem o revalida no Acre Conforme o texto, após a sanção e publicação da nova lei, ainda será necessária a regulamentação no prazo de 90 dias pelo governo do estado, com as regras e definições para o recebimento dos médicos em formação na rede pública acreana. "Estamos interessados em promover o bem-estar do nosso povo e valorizar o conhecimento dos nossos profissionais", afirmou Camelí durante a cerimônia. CRM é contra medida Em 2025, a presidência do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) recomendou à Saúde do Acre que não autorizasse a promoção de internatos por estudantes de medicina de universidades estrangeiras. Segundo a então presidente Leuda Dávalos, a proposta de proibir essa modalidade atende à legislação vigente e visa proteger a população de práticas médicas irregulares. O g1 não conseguiu contato com a instituição para posicionamento sobre a sanção da lei que permite o internato destes estudantes. Um documento publicado pela instituição em abril do ano passado orienta médicos, secretários de saúde, diretores técnicos e diretores clínicos dos estabelecimentos de saúde públicos ou privados a não permitir a realização de estágio ou internato desses estudantes. "Em caso de descumprimento desta recomendação, os médicos inscritos neste Conselho, informem imediatamente o CRM-AC, para fins de responsabilização ética, civil e criminal, nos termos da legislação vigente", diz o artigo 2º da recomendação. Ainda de acordo com a publicão, que também atendeu a uma solicitação do Ministério Público Estadual (MP-AC), feita pela 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, a prática de estágios e internatos por esses estudantes só é permitida mediante convênios oficiais entre universidades do exterior e instituições de ensino e saúde brasileiras — o que, segundo o CRM, não existe atualmente no Acre. "A gente não tem como permitir que isso aconteça, já que pode afetar diretamente a sociedade. E uma das grandes atribuições do conselho é zelar pela ética médica, proporcionar e colaborar para uma formação médica com habilidade suficiente para atender a pessoa, e principalmente, é a atribuição do conselho proteger a sociedade. O conselho já orientou a esses médicos que isso é ilegal, a gente vem há muito tempo fazendo essa orientação pedagógica", falou a presidente nesta quinta-feira (22). A recomendação deixa claro que, na ausência de convênios oficiais entre universidades do exterior e instituições brasileiras, estágios e internatos de alunos estrangeiros não podem ser realizados em solo acreano. VÍDEOS: g1